MERCADO DE GÁS NATURAL

NORMAS   

N-115C             

Fabricação, montagem e condicionamento de tubulações industriais - Petrobras.      

NBR 12313  

Sistema de combustão, controle e segurança para a utilização de gases combustíveis em processos de baixa e alta temperaturas.          

 

  • LEIS    

    Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.   

    Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.                                                                       

     Lei Nº 10.871 de 20 de maio de 2004.

     Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    Lei Nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002.

    Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.

    Lei Nº 3916, de 12 de agosto de 2002

    Cria o programa de incentivo fiscal para utilização de GN nas olarias do RJ

    Lei Nº 10.336, de 19.12.2001

    Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

    Lei Nº 10.312 de 27 de novembro de 2001

    Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

    Lei Nº 10.274 de 10 de setembro de 2001

    Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

    Lei Nº 9.990, de 21.7.2000.

    Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. Mensagem de Veto nº 976.

    MF/MME nº 2, de 17.2.2000

    Dispõe sobre mecanismo de compensação nas tarifas de energia elétrica, nos contratos de compra de energia elétrica firmados pelas concessionárias de distribuição com autorizados de geração, relativos às usinas termelétricas a gás natural que entrem em operação até dezembro de 2003.

    Lei Nº 9.956, de 12.1.2000

    Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.


    Lei Nº 9.847, de 26.10.99

    Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.


    Lei Nº 8.723, de 28.10.93

    Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

    Lei Nº 7.990, de 28.12.89

    Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

       

  • DECRETOS   

    Decreto s/nº, de 04/03/2005   

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção dos Gasodutos Catu-Carmópolis, Carmópolis-Pilar, Atalaia-Itaporanga e Candeias-Camaçari, nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, e dá outras providências.

    Decreto s/nº, de 02/02/2005

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Vitória, e dá outras providências.

    Decreto s/nº de 09/12/2004

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, necessários à construção da variante do Gasoduto Guamaré-Cabo (Variante do Nordestão), e dá outras providências.

    Decreto Nº 5.060 de 30/04/2004

    Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


    Decreto Nº 4.940 de 29/12/2003

    Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

    Decreto Nº 4.925 de 19/12/2003

    Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

    Decreto Nº 4.565 de 01/01/2003

    Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

    Decreto Nº 4.066 de 27/12/2001

    Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica. Em Vigor.

    Decreto Nº 3.868

    Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo.

    Decreto de 24.08.2000

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os terrenos que menciona.

    Decreto Nº 3.520 de 21/06/2000

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Em Vigor.

    Decreto Nº 3.491, de 29.5.2000

    Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 2o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

    Decreto Nº 3.388, de 21.3.2000

    Altera a redação dos arts. 3o e 5o do Decreto no 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.

    Decreto Nº 3.161, de 2.9.99

    Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

    Decreto Nº 2.988, de 12.3.99  Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nos 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

    Decreto Nº 2.953, de 28.1.99
    Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
    Decreto Nº 2.926, de 7.1.99 Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.
    Decreto Nº 2.745, de 24.8.98. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
    Decreto Nº 2.705, de 03.8.98 Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
    Decreto Nº 2.478, de 29.1.98 Dispõe sobre a transferência de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF para o Fundo Nacional de Desestatização - FND.
    Decreto Nº 2.455, de 14.1.1998 Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
    Decreto Nº 1.787 de 12/01/1996 Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
    Decreto Nº 1.501, de 24.5.95.Publicado no DOU de 25.5.95 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras providências.
    Decreto s/nº de 18/07/1991 Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet) e dá outras providências.